Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março, e o estabelecimento de medidas preventivas para algumas das áreas abrangidas pelo actual Plano
Determina, em derrogação ao disposto na alínea b) do n.º 1 do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 20/2000, de 6 de Abril, que, para a variedade Burley, as quotas que constituem a reserva nacional serão distribuídas, em 2.ª prioridade, por todos os produtores que pretendam iniciar a cultura do tabaco
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas