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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 271/81, de 30 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que lhe é atribuída relativamente aos Conselhos Nacionais de Estatística, de Rendimentos e Preços e do Plano
TEXTO
Despacho Normativo n.º 271/81
Delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que me é atribuída relativamente:
a) Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março;
b) Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho;
c) Conselho Nacional do Plano, pelo Decreto-Lei n.º 433/77, de 17 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.