Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil, autorizando a subdelegação da mesma no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que lhe é atribuída relativamente aos Conselhos Nacionais de Estatística, de Rendimentos e Preços e do Plano

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Revoga a Portaria n.º 904/80, de 28 de Outubro (importação, sob regime de draubaque, de tecido de palha artificial destinado ao fabrico de alcatifas)

Prorroga por mais quinze dias, a contar da data da publicação do presente despacho, o prazo fixado no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 207/81, de 20 de Julho (concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma bonificação por hectare de arroz em vários concelhos)

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério

Sujeita ao regime de margens de comercialização o material eléctrico de baixa tensão

Altera vários números da Portaria n.º 259/80, de 17 de Maio (estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores)

De delegação do Ministro da Reforma Administrativa no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, dos poderes que por lei lhe são conferidos relativamente aos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério da Reforma Administrativa

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro (disciplina legal da actividade publicitária)