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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 276/91, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro do pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/89, de 11 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 276/91
Considerando que em 11 de Novembro de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Natércia Gago Mascarenhas Baptista Coelho, à data chefe de divisão do Instituto da Vinha e do Vinho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro do pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, aprovado poelo Decreto Regulamentar n.º 23/89, de 11 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 11 de Novembro de 1991.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 9 de Dezembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.