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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 277/81
Despacho Normativo n.º 277/81, de 1 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a competência relativa à coordenação dos diversos serviços e Secretarias de Estado integrados no Ministério
TEXTO
Despacho Normativo n.º 277/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à coordenação dos diversos serviços e Secretarias de Estado integrados no Ministério da Qualidade de Vida e ainda os necessários poderes para despachar todos os assuntos que digam respeito à Secretaria-Geral, Direcção-Geral dos Desportos, Direcção-Geral do Apoio Médico e Fundo de Fomento do Desporto e os referidos a assuntos correntes e de pessoal, fazendo seguir para a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente tudo o que estiver directamente relacionado com os objectivos constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/81, de 7 de Abril. Os poderes delegados poderão ser subdelegados nos dirigentes dos serviços e organismos dependentes.
Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Setembro de 1981. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Ribeiro Telles.