Despacho Normativo n.º 28/86, de 11 de abril

Despacho Normativo n.º 28/86

Considerando que os professores efectivos de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo que se encontram a realizar o 2.º ano de profissionalização em exercício nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, puderam beneficiar do estabelecido no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro;

Considerando que importa definir a situação destes docentes no que respeita à posse do lugar de efectivo no novo grupo;

Considerando o disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição:

1 - Os professores efectivos de Trabalhos Manuais ou do 12.º grupo que se encontrem abrangidos pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, e que obtenham colocação no concurso de efectivos realizado em 1986 tomarão posse nos termos do disposto no artigo 15.º do referido decreto-lei.

2 - Os professores referidos no número anterior que reprovem na profissionalização não poderão ser providos no lugar que lhes foi atribuído.

3 - Os professores efectivos de Trabalhos Manuais ou do 12.º grupo que se encontrem abrangidos pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, e que, tendo concorrido, não obtenham colocação no concurso de efectivos realizado em 1986 terão de optar por uma das seguintes situações:

a) Ficar abrangidos pelo disposto no artigo 21.º do referido decreto-lei na parte que lhes é aplicável;

b) Manter-se na situação de professores efectivos de Trabalhos Manuais ou do 12.º grupo.

4 - A declaração de opção referida no número anterior será feita no prazo máximo de dez dias, contado a partir da data em que forem tornadas públicas as respectivas classificações profissionais.

5 - A não apresentação da declaração referida no número anterior será considerada como opção pela situação referida na alínea b) do n.º 3 deste despacho.

6 - A tomada de posse do lugar de efectivo no novo grupo e na escola a cujo quadro já pertence, no caso de ter optado pelo disposto na alínea a) do n.º 3, será feita entre 1 de Setembro e 1 de Outubro imediatamente posterior à data em que foi feita a opção, sendo-lhes aplicados os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro.

7 - Aos docentes abrangidos por este despacho é aplicável o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 211/84, de 2 de Julho.

Ministério da Educação e Cultura, 31 de Março de 1986. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.