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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 281/81, de 3 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência relativa à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista
TEXTO
Despacho Normativo n.º 281/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.