Despacho Normativo n.º 282/93, de 21 de setembro

Despacho Normativo n.º 282/93

Considerando que em 30 de Setembro de 1992 cessou a comissão de serviço a assessora da carreira de engenheiro Marília Lusitana Moita Teixeira de Sousa, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, à data directora de serviços de Experimentação, Vulgarização e Formação Profissional da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas dos Açores;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 9 de Junho, e alterado pela Portaria n.º 765/89, de 5 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 24 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.