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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 285/81, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, da competência relativa ao Museu da República e da Resistência
TEXTO
Despacho Normativo n.º 285/81
Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, relativa ao Museu da República e da Resistência.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.