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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 288/82, de 22 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil. Revoga o Despacho Normativo n.º 270/81, de 8 de Setembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 288/82
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, delego no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Dezembro de 1982 e revoga o Despacho Normativo n.º 270/81, de 8 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.