Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil. Revoga o Despacho Normativo n.º 270/81, de 8 de Setembro
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão do edifício sito na Rua do Colégio, em Castro Daire
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão e 1.º andar, em regime de propriedade horizontal, do edifício sito na Avenida de 25 de Abril, em Mira
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão, 1.º e 2.º andares do edifício sito na Rua de Gonçalves de Castro, nos Carvalhos, Vila Nova de Gaia
Autoriza o dispêndio de 6000000$00, a suportar pelas verbas atribuídas à Guarda Fiscal para o ano económico de 1983, relativamente à adjudicação da obra do Quartel da Guarda Fiscal em Setúbal
Considera descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral de Administração Interna
Altera o n.º 5 do anexo VII da Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto, que autoriza a Universidade de Lisboa, por intermédio da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em determinados cursos
Estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias
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