Despacho Normativo n.º 29/86, de 12 de abril

Despacho Normativo n.º 29/86

Considerando que pelo Despacho Normativo n.º 122/85, de 31 de Dezembro, foram aprovadas as características da marca Valmont, embalagem mole, de cigarros a fabricar e consumir no continente;

Considerando que, por lapso do fabricante, foi submetido a aprovação ministerial e aprovado como característica dessa marca o comprimento de 80 mm, quando devia ter sido o de 84 mm;

Considerando os prejuízos que desse facto resultam para o fabricante:

Torna-se indispensável preceder à correcção do quadro de características aprovado para essa marca.

Assim, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É revogado o n.º 4 do Despacho Normativo n.º 122/85, de 31 de Dezembro.

2 - São aprovadas as seguintes características da marca Valmont:

Tipo de cigarros - filtro;

Tipo de embalagem - mole;

Número de cigarros por maço - 20;

Comprimento do cigarro - 84 mm;

Tipo de filtro - normal;

Preço por maço - 115$00.

3 - Este despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, 31 de Março de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.