Despacho Normativo n.º 290/79, de 18 de setembro

Despacho Normativo n.º 290/79

Considerando que a Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., criada pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, apenas iniciou a sua actividade em 1 de Junho de 1978, com a integração dos serviços de dragagens da Direcção-Geral de Portos;

Considerando que, pela sua recente entrada em funcionamento ainda não se encontra nomeada a respectiva comissão de fiscalização, nem existe fiscal único;

Considerando que, na parte aplicável, foram apresentados e analisados os documentos de prestação de contas do exercício de 1978, determinados às empresas públicas pelo Despacho n.º 67/79, de 21 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro;

Considerando ainda que a análise efectuada teve em conta o disposto no n.º 2 do despacho da Presidência do Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1979:

Determina-se que:

1 - Sejam aprovados o relatório e contas do exercício de 1978 da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

2 - O resultado líquido do exercício de 1978 (prejuízo), no montante de 4505380$40, transite para o ano seguinte.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 27 de Julho de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, António de Almeida, Secretário de Estado do Tesouro. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.