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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 291/80
Avoco a competência delegada no Secretário de Estado da Administração Interna, Doutor José Luís da Cruz Vilaça, por despacho de 11 de Janeiro de 1980, referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
Ministério da Administração Interna, 11 de Agosto de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.