Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01

Fixa a taxa de juro a aplicar aos empréstimos contraídos pelos municípios

Exonera vogais do conselho de administração dos CTT/TLP e nomeia outros em sua substituição

Sujeita ao regime legal de importação e comércio de estupefacientes os seguintes produtos: Sufentanil e Tilidina

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 365/79, de 4 de Setembro (delegação do Fundo de Fomento da Habitação da Madeira)

Avoca a competência delegada no Secretário de Estado da Administração Interna, Doutor José Luís da Cruz Vilaça, por despacho de 11 de Janeiro de 1980, referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Prorroga até 31 de Março de 1981 o período de validade dos cursos (1.º grau) para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 232/77, de 5 de Novembro (estabelece algumas das determinações que regem a actuação das caixas de crédito agrícola mútuo)

Altera os mapas anexos à Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho (normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade)

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo

Derroga as Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, no que se refere aos prédios rústicos «Andrades», «Montinho do Vale do Pereiro», «Carrascal» e «Herdade dos Musgos»