Despacho Normativo n.º 292/93, de 1 de outubro

Despacho Normativo n.º 292/93

Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Hermínio Jaime de Sequeira Pereira e Dias, à data chefe de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 35/90, de 16 de Janeiro, 267/91, de 4 de Abril, 1147/91, de 7 de Novembro, 361/92, de 24 de Abril, e 421/93, de 21 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 8 de Abril de 1993.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 15 de Setembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, José Manuel Álvares da Costa e Oliveira, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura.