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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 295/81, de 16 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Cultura e Coordenação Científica no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, da competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura
TEXTO
Despacho Normativo n.º 295/81
Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, a competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura, com possibilidade de subdelegar.
A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
Ministério da Cultura e Coordenação Científica, 10 de Setembro de 1981. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.