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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 296/79
Despacho Normativo n.º 296/79, de 21 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto para a Administração Interna da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
TEXTO
Despacho Normativo n.º 296/79
Delego no Ministro Adjunto para a Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.