Diário da República n.º 219/1979, Série I de 1979-09-21

Adita ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril, os n.os 5 e 6

Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 239/I, de 12 de Junho de 1979

De ter sido rectificada a Lei n.º 28/79 (alteração de disposições das leis da Organização Judiciária), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979

Prorroga os prazos referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/79, de 4 de Abril, relativa à Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano das competências que lhe são atribuídas quanto ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto para a Administração Interna da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 239/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, suplemento, de 10 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1979

Institui o seguro agrícola de colheitas

Extingue a Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção (Comezi) e define o regime especial de subsídio de desemprego para os trabalhadores excedentários

Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério

Permite ao pessoal da Direcção-Geral do Tesouro o acesso a categorias superiores, mediante concurso público, com dispensa dos requisitos normalmente exigidos

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/79, de 2 de Abril, e ao n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei

Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros)

Estabelece o programa dos cursos (2.º grau) de acesso à categoria de secretário de contabilidade de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 137/70, de 3 de Abril

Fixa as condições de pagamento das despesas com o telefone i stalado na residência dos vogais efectivos do Conselho Superior de Economia

Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines

Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP (Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)

Estabelece as atribuições da Direcção Regional de Portos e Transportes Marítimos, em matéria de portos e de transportes marítimos