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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 282/79
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de Maio, o Conselho da Revolução designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, nomeando-o interinamente para exercer as funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1979.
O Conselho da Revolução resolveu ainda designar o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, nomeando-o interinamente para o respectivo cargo com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1979.
Aprovada em Conselho da Revolução em 12 de Setembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
