Despacho Normativo n.º 297/94, de 5 de maio

Despacho Normativo n.º 297/94

Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço de Maria Lúcia Besteiro de Monte Corvo, à data chefe de divisão do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, serviço operativo do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

Considerando que, com a entrada em vigor da nova orgânica do Ministério da Agricultura, o referido Centro foi integrado no Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 825/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro do Instituto Nacional de Investigação Agrária até à data de entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 29 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.