Despacho Normativo n.º 299/93, de 2 de outubro

Despacho Normativo n.º 299/93

Considerando que em 28 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado Manuel José da Silva Tão, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, e mantido em vigor nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 29 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 29 de Junho de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, Joaquim Manuel Veloso Poças Martins.