Despacho Normativo n.º 299/94, de 5 de maio

Despacho Normativo n.º 299/94

Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 37/93, de 21 de Outubro, cessou automaticamente, em 26 de Outubro de 1993, a comissão de serviço que a licenciada Maria Emília Ferreira Guerreiro Raposo vinha exercendo como chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Beja, e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior;

Considerando o disposto na primitiva redacção do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.º, na redacção dada pelo artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 1057/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 26 de Outubro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 22 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.