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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 3/83, de 4 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada
TEXTO
Despacho Normativo n.º 3/83
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, as competências que me são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do citado diploma legal para a autorização das despesas aí referidas.
2 - Igualmente autorizo a subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.
Ministério da Defesa Nacional, 16 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.