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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 3/88, de 25 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, o (CAE, revisão de 1973) 3843.1.0 - Fabricação e montagem de veículos automóveis
TEXTO
Despacho Normativo n.º 3/88
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determino o seguinte:
1 - Fica sujeito ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, o seguinte bem:
(CAE, revisão de 1973) 3843.1.0 - Fabricação e montagem de veículos automóveis.
2 - Este despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 7 de Janeiro de 1988. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.