Despacho Normativo n.º 3/93, de 25 de janeiro

Despacho Normativo n.º 3/93

Considerando que em 12 de Abril de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria de Fátima Patrício Ramos, à data directora do Gabinete das Relações Culturais Internacionais da Secretaria de Estado da Cultura;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Organização e Pessoal, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/80, de 26 de Maio, e alterado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março (anexo IV), um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 12 de Abril de 1991.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 15 de Julho de 1992. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.