Diário da República n.º 20/1993, Série I-B de 1993-01-25

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal da carreira de conservador, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Organização e Pessoal um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato

Fixa a duração do período mínimo de serviço para os militares oriundos do recrutamento especial incorporados nas tropas pára-quedistas em regime de voluntariado e de contrato e condições especiais de admissão em regime de contrato

Estabelece as condições especiais de admissão nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrotécnicos e de maquinistas

Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado conferido pela Escola Naval

Fixa as taxas de concessão dos alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, para o ano de 1993

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação e às carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte relativa às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal dirigente

Consigna ao Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social as receitas provenientes da venda da informação estatística que produz

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Beja a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

Alarga o quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

Altera os planos de estudo dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo), reconhecidos pela Portaria n.º 794/91, de 9 de Agosto

Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos