Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal da carreira de conservador, a extinguir quando vagar
Fixa a duração do período mínimo de serviço para os militares oriundos do recrutamento especial incorporados nas tropas pára-quedistas em regime de voluntariado e de contrato e condições especiais de admissão em regime de contrato
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação e às carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte relativa às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde
Consigna ao Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social as receitas provenientes da venda da informação estatística que produz
Altera os planos de estudo dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo), reconhecidos pela Portaria n.º 794/91, de 9 de Agosto