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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 3/97, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a composição da comissão consultiva do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), no que se refere à participação das organizações agrícolas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 3/97
O Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, dispõe de uma comissão consultiva, cuja composição, no que se refere à participação das organizações agrícolas, importa determinar. Assim, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, designo a AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, a CNA - Confederação Nacional de Agricultura e a CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal para integrarem a comissão consultiva do SIPAC.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 31 de Dezembro de 1996. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.