Despacho Normativo n.º 30/92, de 24 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 30/92

Considerando que em 8 de Outubro de 1991 é dada por finda a comissão de serviço da licenciada Conceição Maria Almeida Duarte Silva Cunha Matos no cargo de directora de serviços do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, com as alterações nele produzidas pelas Portarias n.os 316/87, de 16 de Abril, e 426/91, de 24 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 8 de Outubro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 23 de Setembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.