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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 30/77, de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos por conta da próxima fixação de capital da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., com vista à cobertura do programa de investimento na fase inicial de 1977
TEXTO
Despacho Normativo n.º 30/77
Considerando que as operações de saneamento financeiro em curso relativamente à Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., lhe asseguram uma estrutura financeira aceitável;
Considerando necessário assegurar percentagens mínimas de cobertura por capitais próprios dos projectos de investimento já aprovados, por forma a não deteriorar a autonomia financeira da empresa;
Considerando o montante dos investimentos programados para 1977, onde avultam o BTX e a refinaria de Sines:
Determina-se a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos por conta da próxima fixação de capital, com vista à cobertura do programa de investimento na fase inicial de 1977.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 31 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado das Finanças, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista. - O Secretário de Estado da Energia e Minas, Joaquim Leitão da Rocha Cabral.