Diário da República n.º 30/1977, Série I de 1977-02-05

Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções

Concede a favor do Banco de Portugal o aval do Estado a um empréstimo no montante de US $ 5000000, facultado pelo Chemical Bank, e cujo produto se destinou à Companhia Portuguesa de Electricidade (actualmente Electricidade de Portugal)

Autoriza a elevação do aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., de 300000 contos para 351000 contos

Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos

Autoriza a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 45000 contos

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento a dar ao conceito de «área bruta total da habitação» na alínea b) do n.º 4.5 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976

Atribui ao IPE a quantia de 1064683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro

Atribui um dotação de 50000 contos ao IPE, com vista à cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

Atribui à Siderurgia Nacional a verba de 150000 contos como dotação para reforço do capital da Ferrominas

Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos por conta da próxima fixação de capital da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., com vista à cobertura do programa de investimento na fase inicial de 1977

Autoriza a antecipação dos desembolsos a favor do Amoníaco Português, S. A. R. L., no montante de 49000 contos

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

Aumenta, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris