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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 31/77
É autorizada a antecipação dos desembolsos a favor do Amoníaco Português, S. A. R. L., previstos para Janeiro e Março de 1977, no montante de 49000 contos, a que se refere o despacho conjunto de 26 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 31 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado das Finanças, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista. - O Secretário de Estado da Indústria Pesada, Carlos Montês Melancia.