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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 30/81, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga
TEXTO
Despacho Normativo n.º 30/81
Delego no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.