Diário da República n.º 20/1981, Série I de 1981-01-24

Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga

Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina

Delega no Subsecretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativa ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1004/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1980

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 809/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980

Equipara diversos cargos dirigentes dos serviços prisionais

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para a integração de funcionários adidos

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o quadro do pessoal de informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza a Embaixada de Espanha a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quinze automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Autoriza a Embaixada do Reino de Marrocos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Autoriza a Embaixada da Suíça a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Autoriza a Embaixada da África do Sul a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Autoriza a Embaixada da Grécia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respectivo contrato

Autoriza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a emitir um empréstimo até ao montante de 3750000 contos

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra os Departamentos de Matemática e de Física e aprova o seu Regulamento

Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos ou rosés

Aprova a revisão das normas definitivas NP-572 (1970), NP-575 (1970), NP-578 (1970), NP-579 (1970) e NP-702 (1973)

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1490 e I-1529 com os n.os NP-1711 e NP-1712

Substitui o mapa a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/A, de 1 de Março (quadros das escolas secundárias)