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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 31/81, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina
TEXTO
Despacho Normativo n.º 31/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída, relativamente à Comissão da Condição Feminina, pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.