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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 302/80, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação pelo Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, da competência que lhe é atribuída relativamente aos assuntos correntes do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
TEXTO
Despacho Normativo n.º 302/80
Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/80, de 22 de Julho, para o despacho de assuntos correntes do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.