Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Reestrutura o Instituto de José de Figueiredo

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Società Italiana per Condotte d'Acqua um acordo com vista à resolução convencional do contrato prevista no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 10600000 dólares dos Estados Unidos da América

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 33400000 dólares dos Estados Unidos da América à Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L.

Autoriza a prorrogação do prazo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º dos contratos de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais

Dá por finda a comissão de serviço que o Dr. Emílio Augusto Ricon Peres vinha desempenhando como vogal da comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal o Século e nomeia João Salvado em sua substituição

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro de pintura ministrado no Instituto de José de Figueiredo

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de fotografia e radiografia para a conservação ministrado no Instituto de José de Figueiredo

Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico e técnico auxiliar de conservação e restauro de bens arqueológicos e etnográficos ministrados no Instituto de José de Figueiredo e no Museu Monográfico de Conímbriga

De delegação pelo Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, da competência que lhe é atribuída relativamente aos assuntos correntes do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte

De ter sido rectificada a Resolução n.º 265/80, de 24 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980

Determina que os funcionários oriundos da ex-administração ultramarina que foram colocados fora do quadro poderão requerer o ingresso no quadro geral de adidos no prazo de noventa dias após a cessação de funções naquela situação

Introduz alterações no Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro (Serviço Nacional de Ambulâncias)

Cria e manda entrar em funcionamento no ano escolar de 1980-1981 jardins-de-infância em diversas localidades

Reestrutura a Inspecção dos Serviços de Saúde

Fixa um período prévio de instalação para os estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, em construção ou adaptação pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas

Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a República Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo do Brasil denunciou a Convenção sobre as Exposições Internacionais

Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo nos Serviços Anexados dos Registos Civil e Predial de Rio Maior

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1980»

Estabelece medidas relativas à devolução do imposto de transacções ao exportador

Organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Aprova o regulamento do concurso para os lugares de técnico de 2.ª classe da carreira de técnicos superiores do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde