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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 31/82
Despacho Normativo n.º 31/82, de 17 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a competência relativa à Comissão Directiva das Artes Marciais (CDAM)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 31/82
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 507/80, de 21 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/82, de 30 de Janeiro, delego no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à Comissão Directiva das Artes Marciais (CDAM).
Ministério da Qualidade de Vida, 25 de Fevereiro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.