Diário da República n.º 63/1982, Série I de 1982-03-17

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1982

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a competência relativa à Comissão Directiva das Artes Marciais (CDAM)

Ajusta a regulamentação da matéria de publicidade dos documentos de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1982 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio

Revê as retribuições do pessoal ao serviço das instituições de providência e dos centros regionais de segurança social

Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço de construção e dos terrenos anexos às moradias referentes a habitações do Estado e da segurança social

Aprova como norma portuguesa NP-1827 (1982) o inquérito I-1506