Despacho Normativo n.º 31/86, de 18 de abril

Despacho Normativo n.º 31/86

Nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro, e tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/78, de 4 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o seguinte quadro de características para a marca de cigarros Bingo Lights, produzidos na Região Autónoma da Madeira para consumo no território do continente:

Tipo de cigarros - filtro;

Tipo de filtro - normal;

Tipo de embalagem - mole;

Número de cigarros por maço - 20;

Comprimento do cigarro - 84 mm.

2 - É fixado em 106$50 o preço de venda ao público de cada maço.

3 - As condições de comercialização são as mesmas que vigoram para o tabaco produzido no continente para consumo neste território e estão estabelecidas no Despacho Normativo n.º 122/85, de 31 de Dezembro.

4 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, 8 de Abril de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.