Diário da República n.º 90/1986, Série I de 1986-04-18

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Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

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