Diário da República n.º 90/1986, Série I de 1986-04-18

Estabelece a regulamentação dos contratos das sociedades de factoring

Aprova o quadro de características e fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Bingo Lights, produzidos na Região Autónoma da Madeira para consumo no território do continente

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Moinhos de Funcheira, Amadora

Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia informado que o instrumento de adesão contém uma declaração do Governo da República Popular da Mongólia indicando que faz uso da faculdade criada pelo artigo 3-bis, segundo a qual a protecção do registo internacional de marcas só se aplicará ao seu país desde que o titular da marca o peça expressamente

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno amortizável junto do Banco de Portugal no montante de 10,3 milhões de contos

Determina que fique dependente de autorização da Câmara Municipal da Madalena, depois de emitido parecer favorável dos serviços das Secretarias Regionais do Equipamento Social e dos Transportes e Turismo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos exigidos, a prática, na área portuária da vila da Madalena (Pico), de vários actos ou actividades