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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 311/79, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para declarar habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos
TEXTO
Despacho Normativo n.º 311/79
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam, para o efeito, preparação adequada.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.