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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 314/81
Despacho Normativo n.º 314/81, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Educação e das Universidades no Secretário de Estado da Educação e Juventude do despacho dos pedidos de equiparação de habilitações
TEXTO
Despacho Normativo n.º 314/81
Delego no Secretário de Estado da Educação e Juventude o despacho dos pedidos de equiparação de habilitações, com ressalva do disposto no Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.
Ministério da Educação e das Universidades, 14 de Outubro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.