Diário da República n.º 242/1981, Série I de 1981-10-21

De subdelegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil

Cria 1 lugar de segundo-oficial no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Aprova para ratificação a Convenção Relativa à Adesão de Cabo Verde à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo e ao Consentimento das Partes Contratantes Desta Convenção quanto à Adesão, bem como o Protocolo de Adesão

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa os cursos de licenciatura em Engenharia Física e dos Materiais e em Química Aplicada

Cria no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, o curso de licenciatura em Arquitectura Paisagista

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o curso de licenciatura em Bioquímica

De delegação do Ministro da Educação e das Universidades no Secretário de Estado da Educação e Juventude do despacho dos pedidos de equiparação de habilitações

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa novas margens para a comercialização do cimento