Despacho Normativo n.º 314/93, de 11 de outubro

Despacho Normativo n.º 314/93

Considerando que o licenciado António Francisco Marques de Carvalho, director-geral do quadro do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 425/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 10 de Setembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.