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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 316/79
Despacho Normativo n.º 316/79, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 316/79
1 - Delego a minha competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro.
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro.
Ministério das Finanças, 3 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.