Diário da República n.º 238/1979, Série I de 1979-10-15

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 251/79, de 28 de Julho

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 249/I, de 12 de Junho de 1979 - Lei da Radiodifusão

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março

Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979

Submete ao regime florestal de simples polícia os terrenos da Companhia das Lezírias, E. P.

Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro

Atribui competência às capitanias do Funchal e de Ponta Delgada para o fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo de bordo

Altera o artigo 164.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)