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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 319/81, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o Despacho Normativo n.º 193/81, de 1 de Agosto (suspende na Radiodifusão Portuguesa, E. P., nomeações de pessoal ou quaisquer alterações na orgânica da empresa)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 319/81
Considerando que se encontram ultrapassadas as razões que fundamentaram o Despacho Normativo n.º 193/81, publicado no Diária da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1981, e com vista a garantir o regular funcionamento dos serviços da Radiodifusão Portuguesa, E. P., determina-se:
1 - Fica revogado o Despacho Normativo n.º 193/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1981.
2 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.