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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 323/81, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto corante, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
TEXTO
Despacho Normativo n.º 323/81
Determino, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23801, de 27 de Abril de 1934, que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto corante, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.
Por cada 100 kg de petróleo serão empregues 10 g de corante, cujo preço de venda fixo é de 380$00 por quilograma.
Secretaria de Estado do Orçamento, 28 de Setembro de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.