Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 327/81, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação
TEXTO
Despacho Normativo n.º 327/81
1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação.
2 - Autorizo a subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Setembro de 1981.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.